Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2026 em 60ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 44 de 2026

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO QUE ESPECIFICA.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 44 de 2026 | Apresentado no Plenário | 11/08/2026

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