Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 em 58ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - FGAC DA SAEC - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA, REDEFINE OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS SERVIDORES PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 | Recebido na Secretaria | 29/07/2026
Observação