Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 41 de 2026 em 58ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2026
ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 41 de 2026 | Recebido na Secretaria | 28/07/2026
Observação