Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.