Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - FGAC DA SAEC - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA, REDEFINE OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS SERVIDORES PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.