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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 41 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações