48ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, AFERIÇÕES PÚBLICAS E MUTIRÕES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS ECOSSISTEMAS DE ÁGUA DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003, PARA INSTITUIR QUE QUANDO DA EXECUÇÃO DA OBRA, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO É DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, E REVOGA OS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 02 DE MARÇO DE 2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO PADRE ALBINO.